1. Introdução
Esta Política de Privacidade descreve como a extensão AURI para Google Chrome
(“Extensão”), desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE),
coleta, utiliza e protege os dados dos usuários no contexto de suas funcionalidades.
A Extensão destina-se exclusivamente ao uso por servidores, magistrados e colaboradores do
Poder Judiciário do Estado do Ceará (PJCE), integrada ao sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico)
e demais sistemas judiciais.
Fundamentação legal: Esta política observa a
Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a
Resolução do Órgão Especial nº 40/2022 do TJCE
(Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do PJCE),
a Resolução CNJ nº 363/2021 e o
art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal.
2. Controlador de Dados
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) é o controlador dos dados
pessoais tratados no âmbito do PJCE, conforme art. 6º da Resolução OE nº 40/2022.
3. Dados Coletados
A Extensão pode acessar e processar os seguintes dados durante seu funcionamento:
- Dados de autenticação: token de acesso (via Keycloak/SSO institucional) para validação da identidade do usuário. Nenhuma senha é armazenada pela Extensão.
- Contexto da página: texto e metadados da página do PJE ativa no navegador, incluíndo referências a documentos processuais, para fornecer assistência contextualizada.
- Conteúdo de documentos: peças processuais e documentos acessados pelo usuário no PJE, quando solicitado, para análise e resumo.
- Mensagens de chat: textos enviados pelo usuário ao assistente e respostas geradas, armazenados no servidor do TJCE para histórico de sessões.
- Gravações de áudio: quando o usuário utiliza a funcionalidade de entrada por voz, o áudio é enviado ao serviço de transcrição (Talia) do TJCE. Nenhuma gravação é retida após a transcrição.
A Extensão não coleta dados de navegação fora dos domínios *.jus.br,
dados pessoais sensíveis além daqueles presentes nos processos judiciais, nem realiza rastreamento ou profiling do usuário.
4. Finalidade do Tratamento
Os dados são tratados exclusivamente para:
- Fornecer assistência inteligente na análise de processos judiciais;
- Resumir e interpretar documentos processuais;
- Transcrever conteúdos de áudio e vídeo presentes nos autos;
- Manter histórico de interações para continuidade do trabalho;
- Auxiliar na redação de minutas e despachos.
5. Base Legal
O tratamento de dados pessoais pela Extensão fundamenta-se nas seguintes bases legais, conforme art. 13 da Resolução OE nº 40/2022 e art. 7º da LGPD:
- Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);
- Execução de políticas públicas pela administração judiciária (art. 7º, III, LGPD);
- Exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI, LGPD);
- Atividade jurisdicional, nos termos do art. 19 da Resolução OE nº 40/2022.
6. Armazenamento e Segurança
- Todos os dados são trafegados via conexões criptografadas (HTTPS/WSS).
- Os dados são armazenados em servidores do TJCE, em infraestrutura própria, com controles de acesso baseados em função.
- A Extensão utiliza autenticação via SSO institucional (Keycloak) e não armazena credenciais localmente.
- O tratamento observa as medidas de segurança previstas nos arts. 9º, 12, 24 e 28 da Resolução OE nº 40/2022.
7. Compartilhamento de Dados
Os dados tratados pela Extensão não são compartilhados com terceiros externos ao PJCE.
O processamento de inteligência artificial utiliza modelos hospedados em infraestrutura controlada pelo TJCE
ou por provedores contratados com cláusulas de confidencialidade e aderência à LGPD.
8. Retenção de Dados
O histórico de conversas é retido enquanto necessário para a finalidade do tratamento.
O usuário pode excluir sessões de chat a qualquer momento através da interface da Extensão.
A política de retenção observa os arts. 20 e 21 da Resolução OE nº 40/2022.
9. Direitos do Titular
Em conformidade com o art. 5º da Resolução OE nº 40/2022 e o art. 18 da LGPD, o usuário tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar seus dados pessoais;
- Solicitar correção de dados incompletos ou inexatos;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Obter informações sobre compartilhamento;
- Solicitar revisão de decisões automatizadas.
O exercício destes direitos pode ser realizado gratuitamente através do
Portal LGPD do TJCE.
10. Permissões da Extensão
A Extensão solicita as seguintes permissões do navegador, utilizadas exclusivamente para suas funcionalidades:
- activeTab / scripting: acessar o conteúdo da página PJE ativa para extração de contexto;
- sidePanel: exibir o painel lateral do assistente;
- storage: manter preferências e estado de sessão localmente;
- identity: autenticação via SSO institucional;
- audioCapture: captura de áudio para entrada por voz (requer autorização explícita do usuário);
- host_permissions (*.jus.br): comunicar-se com os servidores do PJE para busca de documentos.
11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TJCE pode ser contatado através do
Portal LGPD do TJCE,
conforme estrutura de governança estabelecida pelo art. 11 da Resolução OE nº 40/2022.
12. Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas funcionalidades da Extensão
ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
Última atualização: 16 de setembro de 2026.